Aprovado em plenária do Senado no último dia 1º de dezembro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 69/01 determina que o atendimento de urgências e emergência médicas do Sistema Único de Saúde (SUS) deverá ser realizado pela iniciativa privada, quando não puderem ser assistidas pelo SUS.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), deverá passar ainda por uma votação suplementar antes de ser aplicada a Lei 8.080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
De acordo com a Lei atual, quando o SUS não puder garantir cobertura assistencial à população, deverá recorrer aos serviços da iniciativa privada. Foram acrescidas, no entanto, a prestação de serviços pela iniciativa privada nas emergências médicas e o pagamento do SUS pelo atendimento.
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