O Grupo de Trabalho em Cannabis Medicinal da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)* manifesta publicamente seu repúdio à afronta aos direitos dos pacientes com condições crônicas e em uso de cannabis medicinal, por meio da abordagem violenta sofrida pela Associação de Cannabis Santa Gaia.
- VIOLAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA
A abordagem sofrida pela associação na data de 16/10/25 representou uma flagrante violação aos princípios do Estado Democrático de Direito, pois desconsiderou decisões judiciais vigentes que asseguram o funcionamento legal da associação. Tal ato não apenas configurou um retrocesso institucional, mas também uma afronta direta à segurança jurídica e aos direitos fundamentais dos cidadãos.
- GRAVE RISCO À SAÚDE PÚBLICA
A ação colocou em risco a saúde e o bem-estar de aproximadamente 9.000 pacientes que dependem dos tratamentos fornecidos pela Associação. A interrupção abrupta do acesso a um tratamento essencial para condições debilitantes como:
- Epilepsia refratária;
- Dor crônica;
- Doenças neurológicas;
- Câncer;
- Transtornos do espectro autista.
Essa cessação representa uma grave violação aos preceitos da medicina e aos direitos humanos.
- UM RETROCESSO PARA A CIÊNCIA E A SOCIEDADE
Esta medida ignora as vastas evidências científicas que comprovam a eficácia terapêutica da cannabis medicinal, reconhecida por inúmeras organizações de saúde globais e regulamentada em diversos países. Uma ação como esta representa um retrocesso inadmissível para o Brasil, que vinha avançando em direção a uma regulamentação moderna e baseada em evidências.
Isto posto, reforçamos a preocupamos e demandamos a garantia da continuidade ininterrupta do tratamento para todos os pacientes afetados, bem como o avanço de um marco regulatório claro e definitivo para a cannabis medicinal no Brasil.
POSICIONAMENTO
Como médicos(as) de família e comunidade comprometidos com o bem-estar da população e saúde pública, não podemos aceitar que interesses retrógrados se sobreponham à ciência, à justiça e, acima de tudo, ao direito fundamental à saúde.
A medicina baseada em evidências e o respeito aos direitos dos pacientes são inegociáveis.
Grupo de Trabalho em Cannabis Medicinal da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2025.
