A Frente pela Vida (FpV) divulgou, nesta quinta-feira, 12 de novembro de 2026, uma carta pública contrária às medidas de ajuste fiscal previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 299/2026 que podem reduzir os recursos mínimos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) integra a Frente pela Vida e é uma das entidades signatárias do documento, que alerta o Congresso Nacional e o Governo Federal para as possíveis consequências da proposta sobre o financiamento da saúde pública brasileira.
O que está em discussão?
O PLP 299/2026, apresentado ao Senado Federal em 11 de novembro de 2026, propõe mudanças nas regras fiscais brasileiras, incluindo mecanismos de contenção de despesas públicas e alterações no cálculo de obrigações orçamentárias.
Entre os pontos questionados pela Frente pela Vida está a proposta de excluir receitas provenientes do imposto sobre a exportação de petróleo bruto do cálculo de obrigações de despesas vinculadas à Receita Corrente Líquida (RCL), até 2030.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a União deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde um valor mínimo correspondente a 15% da RCL.
A Frente pela Vida alerta que, embora o percentual constitucional permaneça inalterado, a exclusão de receitas da base de cálculo pode resultar na redução do valor mínimo destinado à saúde.
Segundo estimativa apresentada na carta, a mudança poderia representar uma redução de R$ 10 bilhões a R$ 20 bilhões por ano nos recursos destinados à saúde, a partir de 2027. Trata-se de uma projeção da entidade sobre os possíveis efeitos da proposta, e não de um corte orçamentário já realizado.
Defesa do financiamento do SUS e da participação social
Na manifestação, a Frente pela Vida argumenta que o equilíbrio das contas públicas não deve ser alcançado por meio da redução de recursos destinados às políticas sociais, especialmente diante dos desafios históricos de financiamento do SUS.
O documento também defende a discussão de alternativas fiscais e tributárias e ressalta a necessidade de preservar os investimentos públicos necessários à garantia do direito à saúde.
A entidade manifesta preocupação com a tramitação acelerada da proposta e reivindica que a discussão envolva os movimentos sociais e a sociedade brasileira.
Como parte dessa mobilização, a Frente pela Vida informa que solicitará audiências com representantes do Governo Federal, incluindo os Ministérios da Fazenda e da Secretaria-Geral da Presidência, além da liderança do governo no Senado Federal.
A manifestação destaca o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas.
Participação da SBMFC
A SBMFC integra a Frente pela Vida, articulação que reúne entidades científicas, profissionais e movimentos sociais comprometidos com a defesa da democracia, do direito à saúde e do fortalecimento do SUS.
A participação da Sociedade nessa manifestação reafirma seu compromisso com a defesa de um sistema público, universal, integral e adequadamente financiado.
O financiamento adequado do SUS é fundamental para fortalecer a Atenção Primária à Saúde, ampliar o acesso aos serviços e garantir condições para o cuidado integral e longitudinal da população.
A carta de 12 de novembro de 2026 é assinada pelas entidades que compõem a Operativa Nacional da Frente pela Vida, incluindo a SBMFC, representada por Rafaela Alves Pacheco, vice-presidente.
Leia a carta na íntegra
Abaixo, disponibilizamos o documento original “A Frente pela Vida é contra a redução de recursos da saúde, proposta pelo ajuste fiscal do PLP 299/2026”, divulgado em 12 de novembro de 2026.
Clique e tenha acesso ao documento: A FpV É CONTRA O AJUSTE FISCAL DE NOV-2026
Acompanhe a tramitação do projeto
O PLP 299/2026 está em tramitação no Congresso Nacional. O texto da proposta, as emendas apresentadas e as atualizações legislativas podem ser consultados no portal oficial do Senado Federal.
Link: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328
