Controle social e o CNS
“Uma das formas de fortalecer o controle social é justamente tratar os temas importantes para a saúde do País dentro dos conselhos, e não à margem deles”
A reportagem de capa da edição do Jornal Saúde da Família nº04 falou sobre o controle social e a importância deste assunto no âmbito da saúde. Para aprofundar o tema, trazemos na íntegra uma entrevista exclusiva com o ministro da Saúde e presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Alexandre Padilha.
Confira também, na próxima edição do Jornal, outra entrevista exclusiva do ministro, sobre a Atenção Primária à Saúde (APS), o Programa Saúde da Família (PSF) e a visão do Ministério da Saúde em relação a estes e outros temas da agenda nacional de saúde.
Por Marina Panham, repórter do JSF
Jornal Saúde da Família – Como o Conselho Nacional de Saúde atua no controle social da execução da política de saúde?
Alexandre Padilha – O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem história e legitimidade e isso faz com que o seu papel no controle da execução das políticas públicas tenha impacto significativo. Hoje sou ministro, mas, como cidadão e militante do SUS, sempre tive o CNS como um parâmetro essencial de deliberações das políticas de saúde. Fico extremante honrado em participar do CNS, nessa minha missão como ministro da Saúde. O Conselho é reconhecidamente um espaço de mobilização e articulação social, que vem garantindo nos últimos 20 anos a manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) como uma política universal. E é o respeito e legitimidade desse colegiado que autorizam que suas decisões contribuam com a consolidação do SUS como projeto público, voltado ao usuário, com efetivo controle social. As decisões do CNS também favorecem a valorização de trabalhadores e gestores. A tarefa de debater sobre as políticas de saúde, e construir resoluções que orientem o controle da execução a partir dessas deliberações, tornam os conselhos de saúde instâncias fundamentais do controle social.
JSF – Quais os desafios para o fortalecimento do controle social no País?
Padilha – O principal desafio é o pleno reconhecimento da participação e controle social como um dos pilares de construção e sustentação do SUS. É fundamental que todos os segmentos – usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço – participem de fato e sejam ouvidos no mesmo grau de importância, valorizando a democracia. Defendo também a necessidade de participação efetiva dos gestores nos Conselhos, de forma comprometida com o desenvolvimento de temas essenciais à política de saúde. Assim, uma das formas de fortalecer o controle social é justamente tratar os temas importantes para a saúde do País dentro dos conselhos, e não à margem deles. A participação de todos é fundamental. E até meados de julho deste ano somos instigados a nos envolver efetivamente com a etapa municipal da 14ª Conferência Nacional de Saúde, momento indispensável para garantirmos um intenso processo democrático e participativo na definição do SUS que queremos. Pelo temário da 14ª Conferência, vamos construir propostas para aprimorar o acesso, acolhimento e qualidade dos serviços públicos de saúde.
JSF – Quais são os objetivos da Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no SUS?
Padilha – Considero que a Política Nacional de Educação Permanente deve fazer com que todos os conselheiros, independentemente do segmento que representam, compreendam a importância da participação da comunidade como um instrumento que desencadeou a reforma sanitária brasileira. Ademais, se a saúde é direito de todos e dever do Estado, todo cidadão tem direito de obter informações e conhecer o SUS. Hoje, acredito que a Política Nacional de Educação Permanente deve ter como um dos objetivos colocar as pessoas muito à vontade para falar em nome de sua entidade e serem compreendidas, de modo a contribuir para a superação do tratamento tecnicista de demandas sociais. A educação permanente no controle social deve valorizar os múltiplos discursos, para que o diálogo com os diversos atores e identidades sociais seja fortalecido. E os direitos de cidadania, expressos e respeitados. Refiro-me aqui às diferentes faixas de idade, negros, indígenas, ciganos, populações da cidade, do campo e da floresta. A minha avaliação sobre essa Política é que ela amplia a capacitação de conselheiros, promovendo a difusão dos princípios da reforma sanitária brasileira.
JSF – Qual a importância do controle social para o sistema de saúde nacional?
Padilha – O controle social é um instrumento de valorização e manutenção do SUS. Como disse anteriormente, sinto-me muito honrado em participar do Conselho Nacional de Saúde. Como gestor, considero os conselhos de saúde parceiros imprescindíveis na avaliação, fiscalização e formulação de proposições para a política de saúde. Com referência ao CNS, além do acompanhamento do Plano Nacional de Saúde e o Plano Plurianual, cuja apreciação e aprovação já está prevista em lei, espero que o contrato organizativo da ação pública – que o Ministério da Saúde pretende estabelecer entre União, Estados e Municípios –, também seja objeto da atenção e avaliação do controle social.
JSF – O senhor acredita que a sociedade brasileira é participativa politicamente?
Padilha – Certamente. A população brasileira é participativa e suas reivindicações devem ser consideradas pelo Estado. Somos uma das maiores democracias do planeta. E temos hoje o mais avançado, rápido e transparente sistema eleitoral do mundo. Atualmente, temos garantias democráticas consolidadas através do voto. Contudo, embora as pessoas hoje tenham mais conhecimento sobre seus direitos e o papel do Estado na promoção de políticas públicas, é importante ampliar os mecanismos e espaços públicos de participação, para gerar uma vida democrática mais intensa, consolidando a democracia participativa.
JSF – Quais mecanismos podem ser utilizados para incentivar a integração dos cidadãos no processo de avaliação da ação pública?
Padilha – Em primeiro lugar é necessário explicitar as políticas em funcionamento, as proposições, as dificuldades para que a sociedade se sinta parte e se interesse pelo processo de avaliação da ação pública. Há uma série de espaços de participação social, como os conselhos e as Conferências de Saúde, em nível local, estadual e nacional, as ouvidorias e os movimentos sociais voltados para a saúde pública. Este engajamento cria um leque de forças pelo sucesso do SUS.
JSF – Em sua opinião, o Portal Transparência (www.portaltransparencia.gov.br/controleSocial) é uma boa ferramenta para integrar a sociedade com a administração pública?
Padilha – Sem dúvida. O acesso à informação por meio de instrumentos para aperfeiçoar o acompanhamento da gestão pública e a oferta de mecanismos de transparência é um ganho social indiscutível. No Ministério, temos adotado uma série de medidas para complementar, por iniciativa própria, a disponibilidade de instrumentos para que a sociedade acompanhe as ações e políticas públicas da saúde. Como a publicação, em nosso site, das portarias que liberam recursos aos entes federados e de boletins técnicos sobre diversos aspectos da saúde pública.
JSF – O Orçamento Participativo pode ser considerado um exemplo do controle social? Por quê?
Padilha – Sim, iniciativas como o Orçamento Participativo valorizam a democracia participativa e são importantes instrumentos de participação social. Porque promovem espaços nos quais a população opina e se envolve no debate público sobre o orçamento de sua cidade, definindo prioridades, o que faz com que os cidadãos passem a fazer o acompanhamento do gasto e investimento do dinheiro público. Certamente é um mecanismo de diálogo direto entre gestores e a população.
JSF – De que forma o controle social está associado ao Movimento de Reforma Sanitária?
Padilha – O controle social, descrito na Lei 8.142/90, é resultado do movimento da reforma sanitária na década de 1980. A 8ª Conferência Nacional de Saúde e as lutas pela aprovação do Capítulo da Saúde na Constituição Federal de 1988 garantiram, como uma das principais diretrizes do SUS, a participação popular, expressa por meio dos Conselhos de Saúde.